CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Introdução
Deve ler atentamente o presente documento que apresenta as Condições Gerais de Utilização da loja online a que acaba de aceder, através de www.jmcs.pt, para efeitos de consulta e compra de produtos vendidos pela JMCS – Comércio de Produtos Químicos, Unipessoal, Lda. através desta plataforma (doravante, abreviadamente, “Loja Online”).
Ao prosseguir com a navegação na e ou utilização da Loja Online, o utilizador declara conhecer e aceitar as Condições Gerais de Utilização aqui estabelecidas.
Identificação e Contactos do Titular
A Loja Online destina-se à divulgação, acesso, contactos e comercialização de bens e serviços comercializados pela JMCS – Comércio de Produtos Químicos, Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n.º 505770482, com sede no Casal do Prioste, Lote 1, Fracção B, 2070-034 Cartaxo (doravante, “JMCS”).
Para qualquer esclarecimento relacionado com a Loja Online, com estas Condições Gerais de Utilização ou com a JMCS ou os seus produtos e serviços, a JMCS pode ser contactada por:
Telefone: 243702981 (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h – chamada para rede fixa nacional)
Email: geral@jmcs.pt
Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Utilização aplicam-se aos utilizadores da Loja Online e a quaisquer operações e transacções, de natureza comercial ou outras, efectuadas através desta.
A JMCS reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização da Loja Online.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Loja Online encontra-se protegido pelas normas legais que regulam a Propriedade Intelectual, em particular pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e pela Propriedade Industrial, nessa medida, a utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos sem autorização expressa do titular é proibida e punida por lei.
As marcas, logótipos e nomes de produtos utilizados e ou comercializados na Loja Online são propriedade das respectivas empresas ou entidades. A utilização, seja a que titulo ou de que forma for, das marcas, logótipos ou qualquer outro conteúdo disponibilizado na Loja Online está sujeita à autorização expressa da JMCS ou do titular dos direitos de propriedade intelectual em causa.
Utilização e privacidade dos dados
A JMCS não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores da Loja Online, pois, a visita e consulta desta pode ser efectuada sem qualquer registo ou recolha de informação pessoal do utilizador, que, querendo, pode permanecer no anonimato durante a sua visita. No entanto, a JMCS poderá recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a optimizar a Loja Online.
A informação pessoal voluntariamente fornecida pelo utilizador ao proceder ao registo, à compra de produtos ou serviços e ao preencher qualquer formulário na Loja Online é para exclusiva informação e utilização pela JMCS e não será divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular.
Os dados pessoais dos utilizadores são confidenciais e serão utilizados exclusivamente pela JMCS e processados de acordo com a legislação vigente.
A JMCS confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade, bastando para tal que os utilizadores acedam aos respectivos registos e efectuem as modificações que entendam necessárias ou que, para tanto, entrem em contacto com a JMCS.
Obrigações do utilizador
No acesso à sua conta pessoal, o utilizador deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso por terceiros.
O utilizador compromete-se a utilizar a Loja Online apenas para efectuar consultas ou compras reais e a facultar os seus dados pessoais e informações de contacto correctos e actualizados, consentindo que a JMCS, se necessário for, os utilize.
Ao registar uma conta e ou ao realizar uma compra através da Loja Online, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efectuar pagamentos. O utilizador é responsável pela correcção, exactidão e veracidade dos dados comunicados à JMCS.
Em caso de incumprimento destas Condições Gerais ou de utilização indevida da Loja Online, a JMCS reserva-se o direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador, sem necessidade de qualquer aviso ou comunicação.
Segurança online
A Loja Online está dotada de sistemas de segurança, de modo a garantir a protecção dos dados fornecidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso à Loja Online é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente actualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O utilizador é o único responsável por assegurar a sua protecção e segurança no acesso à Loja Online.
Informação de produtos e serviços
Os dados, preços e especificações constantes da Loja Online são apresentados com efeitos meramente informativos.
A JMCS reserva-se o direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada, designadamente quanto, mas não só, a produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços, directos ou associados.
O preço visualizado pelo utilizador no momento da concretização da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma.
Os preços publicados são válidos para compras efectuadas na Loja Online, cuja entrega se realize em Portugal Continental, salvo erro informático ou de inserção de dados.
A JMCS procura que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respectivos preços, stocks e fotografias. Não obstante, a JMCS não se responsabiliza pela exactidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada na Loja Online. Em caso de dúvida ou necessidade de esclarecimento, o utilizador pode e deve contactar directamente a JMCS pelos meios de contacto disponíveis.
Registo online
O aceso geral para visualização genérica à Loja Online não está sujeito a qualquer registo prévio por parte do utilizador. No entanto, o utilizador pode criar um registo online para beneficiar de um conjunto de funcionalidades adicionais.
Este registo é criado mediante o preenchimento voluntário pelo utilizador do formulário de registo disponibilizado para o efeito, com definição pelo utilizador de password de acesso. Aquando do registo são solicitados os seguintes dados: nome, apelido, morada, endereço de correio electrónico, telefone, NIF e data de nascimento.
Através do registo online o utilizador pode: aceder e editar os seus dados pessoais; seleccionar, adicionar ou retirar produtos ao seu “carrinho de compras”; finalizar compras; consultar facturas de encomendas efectuadas online; inscrever-se para receber newsletters enviadas pela JMCS, de divulgação de produtos, serviços e outros conteúdos de interesse; configurar o modo preferencial de contacto.
Encomendas online
A concretização de compras através da Loja Online implica a criação e existência de registo online pelo utilizador, com a disponibilização dos dados solicitados para o efeito.
O utilizador pode adquirir qualquer artigo disponível na Loja Online e agrupá-los numa só encomenda, até ao limite de 60 quilogramas.
Durante o processo de compra, o utilizador deverá indicar todos os dados necessários ao tratamento da encomenda (por exemplo, morada de entrega ou dados de facturação). A conclusão e pagamento da encomenda implica a validação por parte do utilizador dos dados apresentados.
O pagamento da encomenda é efectuado através de Referência Multibanco, gerado e apresentado ao utilizador aquando da conclusão da encomenda.
O pagamento deverá ser concretizado no prazo de 48 horas, após a conclusão da encomenda. A JMCS só processará a encomenda após confirmação do pagamento.
O não pagamento da encomenda no prazo máximo estipulado implica o seu cancelamento automático.
Qualquer encomenda está sujeita à disponibilidade e qualidade dos artigos ou serviços. Em caso de indisponibilidade, rupturas de stock ou imprevistos no fornecimento, a JMCS reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos ou serviços equivalentes, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda caso o utilizador aceite a alteração. Em alternativa, o utilizador pode livremente cancelar total ou parcialmente a encomenda, com direito ao reembolso, integral ou parcial, da quantia paga. Na impossibilidade de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela JMCS, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.
Recusa de encomenda
A JMCS não será responsável perante o utilizador ou terceiros por retirar qualquer produto ou serviço constantes da Loja Online ou alterar ou eliminar quaisquer informações sobre os mesmos. Podem ocorrer circunstâncias excepcionais que impliquem a recusa de processamento de uma encomenda, mesmo após o pagamento, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.
A JMCS reserva-se o direito de recusar uma encomenda designadamente, mas não só: caso o produto ou serviço já não se encontre disponível; caso o preço anunciado do produto ou serviço esteja incorrecto; caso os dados de entrega ou facturação fornecidos pelo utilizador estejam incompletos ou incorrectos; em caso de impossibilidade de entrega na morada fornecida; em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta; em caso de suspeita de que o utilizador não cumpriu a política de conduta da Loja Online.
A JMCS reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a recusa da encomenda em causa e propor ou solicitar soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela JMCS, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador, no prazo de 48 horas.
Entrega e custos da encomenda
A entrega de produtos adquiridos na Loja Online é garantida por parceiro logístico da JMCS, exclusivamente em Portugal Continental, e é efectuada na morada fornecida pelo utilizador para esse fim.
Em Portugal Continental, a JMCS prevê a realização da entrega dos produtos encomendados online, devidamente acondicionados, no prazo médio de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.
A JMCS não realiza entregas fora de Portugal e não são autorizadas entregas em apartados.
O utilizador autoriza ser contactado pela JMCS ou pelo parceiro logística da JMCS por telefone, sms ou email, se necessário for, para garantir a entrega da encomenda.
As entregas feitas em Portugal Continental têm o valor de portes de acordo com o peso dos artigos, valor que é adicionado automaticamente ao valor da encomenda.
As despesas de envio são facturadas uma vez por encomenda, qualquer que seja o montante, e até ao peso máximo de 60 quilogramas por encomenda.
Anulação ou devolução de encomendas online
O utilizador poderá cancelar a encomenda online efectuada na Loja Online em qualquer momento até ao seu processamento, neste caso com direito ao reembolso do valor total pago.
A encomenda deve ser verificada pelo utilizador no acto da entrega da mesma, sendo que, caso constate de imediato algum dano ou erro, o utilizador deverá não receber ou devolver nesse momento a encomenda ao parceiro logístico responsável pela entrega, justificando devidamente o motivo da devolução.
O utilizador dispõe de um prazo de catorze dias, a contar da recepção dos produtos, para fazer a sua devolução à JMCS, que o reembolsará do respectivo valor, desde que estes não tenham sido usados nem, por qualquer forma, manipulados ou desembalados.
A devolução de produtos danificados, incompletos, manuseados ou usados não dará direito a qualquer reembolso.
A devolução deverá ser efectuada por correio registado para a morada da JMCS.
As despesas de entrega originadas pela devolução ficam a cargo do Cliente, não sendo aceites devoluções com portes de envio pagos contra-reembolso.
Nos termos do disposto no Artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, após a recepção da encomenda, sem que para tal tenha de invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.
A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efectuada pelo utilizador à JMCS por email ou por qualquer outra forma expressa de resolução, por escrito e inequívoca, e desde que aquele proceda à devolução dos artigos adquiridos. O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efectuar a devolução ou entrega dos bens à JMCS.
Perante a resolução supra identificada, a JMCS reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a JMCS tenha sido informada da resolução contratual e será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial. Enquanto os bens não forem recebidos a JMCS poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O reembolso só será efectuado após a verificação das condições dos bens.
Os custos inerentes à devolução dos bens, cujo contrato de compra e venda o utilizador tenha resolvido mediante o exercício do direito de livre resolução, correm por conta da JMCS, excepto se a modalidade de entrega seleccionada pelo utilizador for mais onerosa que a proposta pela JMCS.
O utilizador deverá conservar os bens de modo a efectuar a sua restituição à JMCS nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspeccionar e manipular o bem. A JMCS reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.
O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão, designadamente, mas não só, quaisquer embalagens de produtos líquidos que tenham sido abertas.
Garantias
Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos na Loja Online gozam de garantia legal, podendo a mesma ser superior à legal quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. O número de anos de garantia poderá estar especificado na página de detalhe do produto. No entanto, caso a informação esteja omissa, deve assumir-se que tem a garantia de 2 anos. Exceptuam-se destes casos as compras efectuadas para uso profissional ou compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses.
Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da JMCS que o informará do procedimento. A JMCS suportará os custos inerentes à devolução ou recolha dos artigos desconformes ou avariados, dentro do prazo da respectiva garantia legal. Se, aquando da verificação técnica por parte da JMCS, for detectado que a desconformidade ou avaria denunciada se deve a uma utilização indevida por parte do utilizador, este será contactado para orçamentação da reparação em causa.
Relativamente aos bens que se encontrem fora do prazo legal de garantia, o utilizador pode contactar a JMCS, para que o serviço pós-venda os possa avaliar, emitir um parecer técnico e orçamento de reparação. Após a aprovação por parte do utilizador, o bem será reparado.
Legislação aplicável
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à legislação portuguesa em vigor. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a JMCS informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.