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Garantimos o cumprimento dos direitos e deveres, de acordo com a legislação em vigor, no acesso e consulta aos dados pessoais, e à finalidade do seu tratamento, bem como, sempre que seja solicitada a atualização ou alteração dos mesmos. Poderá ser solicitada a retirada de consentimento, o apagamento, a restrição e oposição ao tratamento e a cessação do tratamento automático dos dados pessoais para gestão de perfis, bem como da portabilidade, no caso de conformidade com a legislação em vigor. Os titulares dos dados pessoais podem reclamar sobre o respetivo tratamento, de acordo com a legislação em vigor, junto da autoridade nacional de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O tratamento dos dados pessoais é realizado de acordo com as práticas adequadas para garantir a segurança da informação e a respetiva integridade, confidencialidade e disponibilidade.
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