CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Os presentes termos e condições são aplicáveis a todas as vendas e entregas de produtos e equipamentos pela JMCS – Comércio de Produtos Químicos, Unipessoal, Lda (JMCS), salvo se outras condições forem acordadas por escrito.
Cláusula Primeira. Disposições Gerais
1.1 As presentes condições gerais de venda têm por finalidade disponibilizar todas as informações necessárias ao Cliente sobre encomendas, vendas, pagamentos e entregas de produtos e equipamento da JMCS, definindo os termos e condições aplicáveis e enquadrar os direitos e deveres da relação entre o Cliente e a JMCS, respeitando a lei em vigor
1.2 A encomenda e aquisição de bens e serviços à JMCS, seja por que via for, implica que o Cliente aceita as presentes condições gerais.
1.3 A suspensão ou derrogação de qualquer destas cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes com o Cliente, só são válidas quando feitas de forma expressa, por escrito e por quem obrigue a JMCS.
1.4 A JMCS reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, aconselhando-se o Cliente à consulta regular das mesmas no site da JMCS.
1.5 As encomendas/compras regem-se pelas condições gerais de venda em vigor na data da encomenda.
1.6 O Cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, que resulte do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.
Cláusula Segunda. Produtos, Equipamentos e Serviços
2.1 Os produtos, equipamentos e serviços comercializados pela JMCS, suas características, especificações técnicas, preços e outras condições, são as que esta publicita e apresenta publicamente, em qualquer formato ou suporte, salvo erro de impressão, de texto ou de fotografia.
2.2 A gama dos produtos, equipamentos e serviços comercializados pela JMCS pode ser alterada a todo o tempo e a disponibilização daqueles está sempre limitada ao stock existente.
2.3 A JMCS reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, o conteúdo do seu website, informação dos catálogos ou quaisquer outros documentos ou conteúdos fornecidos ou disponíveis publicamente e não se responsabiliza por omissões ou erros existentes.
Cláusula Terceira. Encomendas e Transporte
3.1 As encomendas de produtos, equipamentos e serviços à JMCS pode ser efectuada por qualquer via, desde que devidamente expressa, considerando-se contratualmente aceite pela JMCS após confirmação da mesma ao Cliente.
3.2 Não são aceites encomendas de valor inferior a 25,00 EUR (valor líquido).
3.3 As encomendas de valor inferior a 120,00 EUR (líquidos) estão sujeitas a débito de portes.
3.4 As propostas apresentadas pela JMCS têm uma validade limitada que é indicada nas mesmas, devendo ser aceites no prazo indicado, para se tornarem vinculativas.
3.5 No ato da entrega da encomenda, o Cliente deverá examinar esta de forma a verificar a sua conformidade com o respetivo pedido e com a guia de remessa, valendo o silêncio como receção e aceitação da mesma. O Cliente deverá assinar a competente guia de remessa.
3.6 Quando o transporte não é feito por veículos da JMCS as mercadorias viajam por conta e risco do transportador.
Cláusula Quarta. Prazos de entrega
4.1 Na ausência de informação por parte do Cliente de data para entrega, os prazos de entrega normais são de 72 horas, no máximo, no caso de produtos enviados por transportadora. Este prazo refere-se à recolha pela transportadora. A JMCS não se responsabiliza por eventuais atrasos das transportadoras.
4.2 No caso da distribuição efectuada pela JMCS os prazos de entrega são acordados ou comunicados por esta, em resultado das entregas por zonas, que são definidas pela JMCS. Estes prazos correspondem à entrega nas instalações do Cliente.
4.3 A JMCS não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega de produtos ou equipamentos caso se devam a demora nas entregas por parte dos seus fornecedores ou resultem de facto imprevisto ou de força maior.
Cláusula Quinta. Preços
5.1 Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela JMCS na data da encomenda.
5.2 Existem Tabelas de Preços em vigor, que podem ser alteradas sem aviso prévio. Todos os preços, em qualquer negociação ou negócio, são indicados pelo seu valor líquido, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor e é da responsabilidade do Cliente.
5.3 Os preços apresentados em proposta da JMCS são válidos pelo período nela indicado, excepto em caso de alteração dos mesmos no seu fornecedor, o que esta se compromete a comunicar de imediato ao Cliente ou potencial Cliente, podendo rever a proposta apresentada.
Cláusula Sexta. Condições de Pagamento
6.1 Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela JMCS na data da encomenda e o seu pagamento deve ser deve ser efetuado no prazo fixado pela JMCS.
6.2 A JMCS reserva-se o direito de debitar juros à taxa máxima legal relativos aos dias de atraso no pagamento pelo Cliente.
6.3 A JMCS pratica um desconto de 5% nas vendas a pronto pagamento, reservando-se o direito de alterar ou retirar esse desconto, sem aviso prévio.
6.4 A JMCS reserva-se o direito de debitar o valor correspondente ao desconto aplicado caso o pagamento não seja efetuado de imediato.
6.5 No caso de vendas a crédito, quanto expressamente aceites pela JMCS, estas vendas consideram-se vencidas 30 dias após a data de emissão do documento de venda, salvo acordo escrito em contrário.
6.6 A JMCS reserva-se o direito de suspender as vendas a clientes com valores em dívida e de não vender a crédito a clientes que tenham entrado ou estado em incumprimento.
6.7 Os clientes que não cumpram os prazos e demais condições de pagamento consideram-se automaticamente, e sem qualquer aviso, em situação de incumprimento.
Cláusula Sétima. Comodato
7.1 Salvo aquisição pelo Cliente, os equipamentos instalados pela JMCS e aos quais esta presta assistência técnica, são propriedade desta e são instalados no Cliente a título de comodato para uso exclusivo dos produtos comercializados pela JMCS, não podendo sofrer qualquer intervenção sob qualquer pretexto por terceiros, sem prévia e expressa autorização da JMCS.
Cláusula Oitava. Garantias
8.1 Todos os produtos, equipamentos e serviços fornecidos pela JMCS possuem as garantias resultantes da legislação aplicável, sendo que os equipamentos para uso profissional têm 6 (seis) meses de garantia.
8.2 Os produtos e equipamentos fornecidos pela JMCS presumem-se para uso profissional do Cliente.
8.3 Durante o prazo de reparação ou substituição do equipamento no âmbito de garantia, a JMCS não disponibilizará equipamento de substituição.
8.4 Além do que resulta da lei e das convenções, a garantia não cobre: o desgaste normal do material resultante da sua correcta e apropriada utilização; as deteriorações ou danos resultantes de uso ou utilização incorrecta, imprópria, negligente ou de intervenções não efectuadas ou autorizadas pela JMCS; a utilização para finalidade diversa daquela para que foram produzidos ou em condições impróprias.
8.5 As reparações fora do prazo de garantia são sempre suportadas pelo Cliente.
Cláusula Nona. Devoluções
9.1 Todos os produtos e equipamentos devem ser conferidas no ato de entrega e registada qualquer anomalia no documento que as acompanham.
9.2 Eventuais reclamações e devoluções de produtos só são aceites no prazo de 15 dias após a entrega e devem ser devidamente justificadas.
9.3 A JMCS reserva-se o direito de não aceitar devoluções de produtos ou equipamentos com embalagens violadas.
9.4 No âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade da JMCS, qualquer reclamação ou devolução dará origem a uma não conformidade que terá o devido tratamento para apurar a sua origem. A JMCS reserva-se o direito de não assumir a reclamação ou devolução excepto em caso de comprovado defeito de qualidade.
Cláusula Décima. Apoio Técnico e Pós-Venda
10.1 A JMCS dispõe de apoio técnico especializado e serviço pós-venda para os produtos e equipamentos por si vendidos ou instalados, que podem, em caso de necessidade, ser solicitados pelo Cliente.
Cláusula Décima Primeira. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
11.1 No cumprimento da legislação aplicável, todos os dados pessoais fornecidos pelo Cliente e recolhidos pela JMCS são processados exclusivamente para uso interno desta e destinam-se à execução e cumprimento das relações comerciais existentes, por motivos administrativos ou técnicos, de faturação, cobrança do preço e comunicação com o Cliente, bem como para análise estatística e definição de perfis do Cliente.
11.2 A JMCS poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras entidades, pessoas ou empresas, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que actuam mediante as suas instruções e com respeito pelos seus procedimentos e legislação aplicável.
11.3 O Cliente, na qualidade de titular dos seus dados, tem os direitos decorrentes da lei, designadamente, mas sem limitação, o direito de solicitar o acesso aos seus dados ou o de solicitar a sua rectificação ou apagamento quando os mesmos já não sejam necessários às finalidades para as quais foram recolhidos.
11.4 A prestação de dados pelo Cliente para as finalidades descrita é obrigatória e a recusa da sua prestação impede a celebração ou cumprimento do contrato e é causa de cessação do mesmo.
11.5 O Cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar a JMCS, através dos contactos disponibilizados neste documento.
Cláusula Décima Segunda. Domicílio Convencionado
12.1 Para efeitos de citação ou de notificação judicial ou extrajudicial do Cliente, este aceita que o domicílio por ele indicado na encomenda, constitui domicílio convencionado.
Cláusula Décima Terceira. Foro Competente
13.1 Em caso de litígio o foro competente é o do Cartaxo.